10.1. Tratam os presentes autos de Recurso Ordinário interposto pelo senhor Jesus Nogueira de Sousa, contador à época do Fundo Municipal de Educação de Abreulândia - TO, contra o Acórdão nº 645/2022 - TCE/TO – 1ª Câmara (autos nº 3894/2020), que julgou a prestação de contas de ordenador de despesas irregular e lhe aplicou multa.

10.2. Intempestivamente, o responsável apresentou alegações de defesa após o julgamento do feito (evento 1). Assim, o relator originário encaminhou o Expediente à Presidência desta Corte para avaliar a pertinência e plausibilidade de se admitir o arrazoado como Recurso Ordinário (Despacho nº 806/2022-RELT1 – evento 3). Em ato contínuo, o Gabinete da Presidência encaminhou o processo à Coordenadoria de Protocolo-Geral para autuá-lo como Recurso Ordinário (Despacho nº 1435/2022 – evento 4).

10.3. Já autuado, a Secretaria-Geral das Sessões, por meio da Certidão nº 3322/2022, atestou a tempestividade do recurso (evento 6).

10.4. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidência desta Casa, por meio do Despacho nº 1461/2022 (evento 7), recebeu o recurso como próprio e tempestivo e determinou seu encaminhamento à Secretaria do Pleno para sorteio. Sorteado para a 5ª Relatoria (evento 9), os autos foram enviados para análise técnica da Coordenadoria de Recursos, consoante o Despacho nº 90/2023 (evento 10).

10.5. A Coordenadoria de Recursos emitiu a Análise de Recurso nº 20/2023 (evento 11), manifestando-se pelo conhecimento do recurso para, no mérito, ser improvido.

10.6. Por sua vez, o Ministério Público junto a este Tribunal, por intermédio do Parecer nº 201/2023 (evento 12), da lavra do Procurador de Contas Marcos Antônio da Silva Modes, opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reduzir a multa aplicada ao valor mínimo regimental pela subsistência de falhas formais, mantendo, todavia, os demais termos do Acórdão.

É o relatório.